Termos e Condições

Termos e Condições House of Kitchen

Termos e condições baseados nos termos modelo do WebwinkelKeur.

Índice

• Artigo 1 – Definições
• Artigo 2 – Identidade do Empresário
  
• Artigo 3 – Aplicabilidade
• Artigo 4 – A Oferta
• Artigo 5 – O Contrato
• Artigo 6 – Direito de Resolução
• Artigo 7 – Custos em Caso de Resolução
• Artigo 8 – Exclusão do Direito de Resolução
• Artigo 9 – O Preço
• Artigo 10 – Conformidade e Garantia
• Artigo 11 – Entrega e Execução
• Artigo 12 – Transações de Duração Prolongada: Duração, Rescisão e Renovação
• Artigo 13 – Pagamento
• Artigo 14 – Procedimento de Reclamações
• Artigo 15 – Litígios
• Artigo 16 – Disposições Adicionais ou Divergentes

Artigo 1 – Definições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

1. Período de reflexão: O período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência; leia mais sobre o período de reflexão.

2. Consumidor: Pessoa singular que não atua no exercício da sua profissão ou negócio e celebra um contrato à distância com o empreendedor;

3. Dia: Dia civil;

4. Transação prolongada: Um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a entrega e/ou obrigação de compra se distribui ao longo do tempo.

5. Suporte duradouro de dados: Qualquer meio que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar informações dirigidas pessoalmente a si de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada das informações armazenadas.

6. Direito de desistência: A opção do consumidor de cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão.

7. Formulário modelo: O formulário modelo de desistência fornecido pelo empreendedor, que o consumidor pode preencher quando desejar exercer o seu direito de desistência.

8. Empreendedor: A pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços remotamente aos consumidores.

9. Contrato à distância: Um acordo no qual, como parte de um sistema organizado pelo empreendedor para a venda à distância de produtos e/ou serviços, a comunicação que conduz à celebração do contrato ocorre exclusivamente através de uma ou mais técnicas de comunicação à distância;.

10. Técnica de comunicação à distância: Um meio que pode ser usado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empreendedor estejam no mesmo local simultaneamente.

11. Termos e Condições Gerais: Estes presentes Termos e Condições Gerais do empreendedor.

Artigo 2 – Identidade do Empreendedor

• E-mail: support@house-of-kitchen.com
• Número da Câmara de Comércio (KVK): 89662520
• VAT number: NL865060915B01

Artigo 3 – Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta feita pelo empreendedor e a todo contrato à distância e encomenda celebrados entre o empreendedor e o consumidor.

2. Antes de ser celebrado o contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato à distância onde os termos e condições gerais podem ser consultados, e estes serão enviados ao consumidor gratuitamente mediante pedido o mais rapidamente possível.

3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, o texto destes termos e condições gerais pode, em desvio do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, ser disponibilizado ao consumidor eletronicamente de forma que o consumidor possa facilmente armazená-lo num suporte de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato à distância onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente, e estes serão enviados eletronicamente ou de outra forma gratuitamente a pedido do consumidor.

4. Se condições específicas de produto ou serviço se aplicarem além destes termos e condições gerais, os segundo e terceiro parágrafos aplicam-se em conformidade. Em caso de condições conflitantes, o consumidor pode sempre recorrer à disposição mais favorável.

5. Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem a qualquer momento total ou parcialmente inválidas ou anuladas, o restante do contrato e das condições permanecerá em vigor. A disposição inválida ou anulada será substituída em consulta mútua por uma disposição que mais se aproxime da intenção da disposição original.

6. Situações não abrangidas por estes termos e condições gerais devem ser avaliadas de acordo com o "espírito" destes termos e condições.

7. Incertezas quanto à interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições destes termos e condições devem ser interpretadas de acordo com o "espírito" destes termos e condições.

Artigo 4 – A Oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será explicitamente indicado na oferta.

2. A oferta não é vinculativa. O empreendedor tem o direito de modificar e ajustar a oferta.

3. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação adequada da oferta. Se o empreendedor usar imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros aparentes ou enganos na oferta não vinculam o empreendedor.

4. Todas as imagens, especificações e detalhes na oferta são indicativos e não podem ser motivo para compensação ou dissolução do contrato.

5. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. No entanto, o empreendedor não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos. 

6. Cada oferta contém informações suficientes para deixar claro ao consumidor quais são os seus direitos e obrigações ao aceitar a oferta. Isto diz respeito particularmente a:

• O preço, incluindo impostos;
• Quaisquer custos de envio;
• A forma como o contrato é celebrado e os passos necessários para tal; se o direito de desistência se aplica ou não;
• O método de pagamento, entrega e execução do contrato;
• O período de aceitação da oferta ou o período dentro do qual o empreendedor garante o preço;
• O montante da tarifa para comunicação à distância se os custos de utilização da tecnologia de comunicação à distância forem calculados com base diferente da tarifa base regular para o método de comunicação utilizado.
• Se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, como o consumidor pode aceder a ele;
• Como o consumidor pode rever e, se necessário, corrigir as informações fornecidas antes de celebrar o contrato;
• Quaisquer outras línguas em que o contrato possa ser celebrado, além do neerlandês;
• Os códigos de conduta aos quais o empreendedor subscreveu e como o consumidor pode consultar esses códigos eletronicamente;
• A duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de longa duração.

Artigo 5 – O Contrato

1. O contrato é estabelecido no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições associadas, sujeito às disposições do parágrafo 4.

2. Se o consumidor tiver aceite a oferta eletronicamente, o empreendedor confirmará imediatamente o recebimento dessa aceitação por via eletrónica. Enquanto o empreendedor não confirmar essa aceitação, o consumidor pode dissolver o contrato.

3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empreendedor tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a transferência eletrónica de dados e garantir um ambiente online seguro. Se o consumidor puder efetuar pagamentos eletrónicos, o empreendedor tomará medidas de segurança adequadas.

4. O empreendedor pode, dentro dos limites legais, avaliar se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como quaisquer outros factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empreendedor tiver razões válidas para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou impor condições especiais à sua execução.

5. O empreendedor fornecerá ao consumidor as seguintes informações juntamente com o produto ou serviço, por escrito ou de forma que permita ao consumidor armazená-las acessivelmente num suporte duradouro:

• O endereço de visita do estabelecimento do empreendedor onde o consumidor pode apresentar reclamações.
• As condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o direito de desistência, ou uma declaração clara se o direito de desistência estiver excluído.
• Informações sobre garantias e serviço pós-venda existente.
• Os detalhes incluídos no Artigo 4, parágrafo 3 destes termos, a menos que o empreendedor já tenha fornecido esta informação ao consumidor antes da execução do contrato.
• Os requisitos para a rescisão do contrato se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado.
• No caso de uma transação a longo prazo, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega. Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos relevantes.

Artigo 6 – Direito de Desistência

Para a entrega de produtos:

1. Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem apresentar motivos no prazo de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor, ou por um representante designado pelo consumidor e comunicado ao empreendedor.

2. Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. O consumidor só pode desembalar ou usar o produto na medida necessária para avaliar se deseja mantê-lo. Se o consumidor exercer o direito de desistência, deve devolver o produto, incluindo todos os acessórios e — se razoavelmente possível — na sua condição e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor.

3. Se o consumidor desejar exercer o direito de desistência, deve notificar o empreendedor no prazo de 14 dias após receber o produto. O consumidor pode fazê-lo utilizando o formulário padrão de desistência ou outro meio de comunicação, como e-mail. Após notificar o empreendedor da intenção de desistir, o consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve fornecer prova de que o produto foi devolvido a tempo, por exemplo, fornecendo um recibo de envio.

4. Se o cliente não comunicar a sua intenção de exercer o direito de desistência dentro dos prazos mencionados nos parágrafos 2 e 3, ou não devolver o produto ao empreendedor, a compra é definitiva.

No caso de serviços:

1. Ao adquirir serviços, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem apresentar motivos durante pelo menos 14 dias, a contar do dia em que o contrato foi celebrado.

2. Para exercer o direito de desistência, o consumidor deve seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor no momento da oferta e/ou, no máximo, na entrega.

Artigo 7 – Custos em Caso de Desistência

1. Se o consumidor exercer o seu direito de desistência, será responsável apenas pelos custos de devolução do produto.

2. Se o consumidor já efetuou um pagamento, o empreendedor reembolsará este montante o mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que 14 dias após a desistência. No entanto, isto está sujeito à condição de que o produto já tenha sido recebido pelo retalhista online ou que tenha sido fornecida prova conclusiva da devolução completa. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento que o consumidor usou, a menos que o consumidor concorde explicitamente com um método de pagamento diferente.

3. Se o produto estiver danificado devido a manuseamento descuidado por parte do consumidor, este será responsável por qualquer depreciação do valor.

4. O consumidor não pode ser responsabilizado pela depreciação do produto se o empreendedor não tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de desistência antes da conclusão do contrato de compra.

Artigo 8 – Exclusão do Direito de Desistência

1. O empreendedor pode excluir o direito de desistência do consumidor para produtos conforme descrito nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de desistência só é válida se o empreendedor o tiver claramente indicado na oferta, ou pelo menos antes da conclusão do contrato.

2. O direito de desistência só pode ser excluído para produtos:

• Que tenham sido fabricados pelo empreendedor de acordo com as especificações do consumidor;
• Que sejam claramente de natureza pessoal;
• Que, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos;
• Que possam estragar-se ou envelhecer rapidamente;
• cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empreendedor não tem influência;
• Que consistam em jornais e revistas individuais;
• Que incluam gravações áudio e vídeo ou software informático cujo selo o consumidor tenha quebrado; para produtos higiénicos cujo selo o consumidor tenha quebrado.

3. A exclusão do direito de desistência só é possível para serviços:

• Relativo a alojamento, transporte, serviços de restauração ou atividades de lazer a realizar numa data específica ou durante um período específico.
• Quando a entrega tenha começado com o consentimento explícito do consumidor antes de o período de reflexão ter expirado.
• Relativo a apostas e lotarias.

Artigo 9 – O Preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.

2. Contrariamente ao parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos ou serviços com preços variáveis se estiverem sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empreendedor não tem influência. Esta dependência das flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem apenas indicativos serão mencionados na oferta.

3. Os aumentos de preço dentro de três meses após a conclusão do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.

4. Os aumentos de preço a partir de três meses após a conclusão do contrato só são permitidos se o empreendedor o tiver estipulado e:

• resultam de regulamentos ou disposições legais; ou
• o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir da data em que o aumento de preço entra em vigor.

5. Os preços indicados na oferta para produtos ou serviços incluem IVA.

6. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Não é aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e tipográficos. No caso de erros de impressão e tipográficos, o empreendedor não está obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

1. O empreendedor garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade, e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Se acordado, o empreendedor também garante que o produto é adequado para uso além do uso normal.

2. Uma garantia fornecida pelo empreendedor, fabricante ou importador não afeta os direitos legais e reclamações que o consumidor pode exercer contra o empreendedor ao abrigo do contrato.

3. Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados ao empreendedor por escrito no prazo de duas semanas após a entrega. A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original e em estado novo.

4. O período de garantia do empreendedor corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o empreendedor nunca é responsável pela adequação final dos produtos para qualquer aplicação individual pelo consumidor, nem por qualquer aconselhamento relativo ao uso ou aplicação dos produtos.

5. A garantia não se aplica se:

• O consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues por si próprio ou mandou reparar e/ou modificar por terceiros.
• Os produtos entregues foram expostos a condições anormais, foram manuseados de forma descuidada, ou foram usados em desacordo com as instruções do empreendedor e/ou as instruções na embalagem.
• O defeito é total ou parcialmente resultado de regulamentos impostos ou a impor pelo governo relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e Execução

1. O empreendedor terá o máximo cuidado ao processar encomendas de produtos e avaliar pedidos de serviços.

2. O endereço de entrega será aquele fornecido pelo consumidor à empresa.

3. A menos que indicado de outra forma na secção 4 deste artigo, a empresa processará as encomendas aceites o mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega for atrasada, ou se uma encomenda não puder ser cumprida na totalidade ou de todo, o consumidor será informado no prazo de 30 dias após a realização da encomenda. Nestes casos, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato sem custos. No entanto, o consumidor não tem direito a qualquer compensação.

4. Todos os prazos de entrega são estimativas. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos dos prazos indicados. Ultrapassar um período de entrega não confere ao consumidor direito a indemnização.

5. Se o contrato for cancelado ao abrigo da secção 3 deste artigo, o empresário reembolsará qualquer pagamento efetuado pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que 14 dias após o cancelamento.

6. Se a entrega do produto encomendado for impossível, o empresário esforçar-se-á por fornecer um substituto adequado. O consumidor será claramente informado no momento da entrega se estiver a ser fornecido um artigo substituto. O direito de desistência não pode ser excluído para produtos substitutos, e se o consumidor optar por devolver o artigo, os custos de envio da devolução serão suportados pelo empresário.

7. O risco de dano ou perda dos produtos permanece com o empresário até que sejam entregues ao consumidor ou a um representante designado pelo consumidor, salvo acordo explícito em contrário.

Artigo 12 – Contratos de Duração Prolongada: Duração, Rescisão e Renovação

Rescisão

1. O consumidor pode rescindir um contrato de duração indefinida que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento, sujeito às regras de rescisão acordadas e com um prazo de aviso não superior a um mês.

2. O consumidor pode rescindir um contrato a termo certo que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento no final da duração especificada, sujeito às regras de rescisão acordadas e com um prazo de aviso não superior a um mês.

3. O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:

• A qualquer momento, sem estar limitado à rescisão num momento específico ou durante um período específico;
• Utilizando pelo menos o mesmo método pelo qual o contrato foi originalmente celebrado;
• Sempre com o mesmo prazo de aviso que o empresário definiu para si próprio.

Renovação

1. Um contrato a termo certo para a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado automaticamente por um período fixo.

2. Contudo, aplica-se uma exceção aos contratos a termo certo para a entrega regular de jornais e revistas diários, de notícias e semanais. Estes podem ser renovados automaticamente por um máximo de três meses, desde que o consumidor possa cancelar o contrato renovado no final da prorrogação com um prazo de aviso não superior a um mês.

3. Um contrato a termo certo para a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser renovado automaticamente por um período indefinido se o consumidor tiver o direito de cancelar a qualquer momento com um prazo de aviso não superior a um mês. Se o contrato disser respeito à entrega de jornais e revistas diários, de notícias ou semanais com uma frequência inferior a uma vez por mês, o prazo de aviso pode ser de até três meses.

4. Um contrato a termo certo para a entrega inicial de jornais e revistas diários, noticiosos ou semanais (como uma assinatura experimental ou introdutória) não será renovado automaticamente e terminará automaticamente no final do período experimental ou introdutório.

Duração

1. Se um contrato durar mais de um ano, o consumidor tem o direito de o rescindir a qualquer momento após o primeiro ano, com um prazo de aviso não superior a um mês. No entanto, isto não se aplica se fosse irrazoável ou injusto permitir o cancelamento antes do término do prazo acordado.

Artigo 13 – Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, o consumidor deve efetuar o pagamento exigido no prazo de sete dias úteis após o início do período de reflexão, conforme descrito no Artigo 6, parágrafo 1. Para contratos de serviços, este período começa assim que o consumidor recebe a confirmação do contrato.

2. O consumidor é responsável por reportar prontamente quaisquer erros nos dados de pagamento fornecidos ou indicados ao empreendedor.

3. Se o consumidor não efetuar o pagamento a tempo, o empreendedor tem o direito — dentro dos limites legais — de cobrar custos razoáveis que foram claramente comunicados ao consumidor antecipadamente.

Artigo 14 – Procedimento de Reclamações

1. O empreendedor tem um procedimento de reclamações bem divulgado e trata as reclamações de acordo com este procedimento.

2. Os consumidores devem apresentar reclamações relativas à execução do contrato ao empreendedor no prazo de duas semanas após descobrirem o problema. A reclamação deve ser descrita de forma clara e completa.

3. O empreendedor responderá às reclamações no prazo de 14 dias após as receber. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento mais longo, o empreendedor fornecerá um reconhecimento dentro de 14 dias juntamente com um prazo estimado para uma resposta mais detalhada.

4. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, será considerada um litígio sujeito a resolução de litígios.

6. Apresentar uma reclamação não suspende as obrigações do empreendedor, a menos que o empreendedor declare o contrário por escrito.

7. Se o empreendedor considerar a reclamação válida, substituirá ou reparará o produto entregue gratuitamente.

Em caso de reclamações, os consumidores devem primeiro contactar o empreendedor. Se a loja online estiver afiliada à WebwinkelKeur e as reclamações não puderem ser resolvidas por consulta mútua, o consumidor deve contactar a WebwinkelKeur (www.webwinkelkeur.nl), que mediará gratuitamente. Verifique se esta loja online tem uma associação atual através de https://www.webwinkelkeur.nl/leden/. Se não for possível chegar a uma solução, o consumidor tem a opção de ter a sua reclamação tratada pelo comité independente de litígios nomeado pela WebwinkelKeur. A decisão deste comité é vinculativa, e tanto a empresa como o consumidor concordam com esta decisão vinculativa. Submeter um litígio a este comité de litígios implica custos que devem ser pagos pelo consumidor ao comité relevante.

Artigo 15 – Litígios

Quaisquer acordos entre o empreendedor e o consumidor que se enquadrem nestes termos e condições são regidos exclusivamente pela lei holandesa, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro. A Convenção de Viena sobre a Venda não se aplica.

Artigo 16 – Disposições Adicionais ou Divergentes

Quaisquer disposições adicionais ou desvios destes termos e condições não devem prejudicar o consumidor. Devem ser documentados por escrito ou apresentados de forma a permitir que o consumidor os armazene num suporte duradouro para fácil acesso.

Artigo 17 – Devoluções

ou tem o direito de cancelar a sua encomenda dentro de 14 dias após a receber, sem necessidade de indicar o motivo. Após o cancelamento, tem mais 14 dias para devolver o produto. Assim que recebermos a sua devolução, será reembolsado o valor total da encomenda, incluindo os custos de envio. No entanto, os custos de envio da devolução da sua casa para a nossa loja online serão da sua responsabilidade. Pode devolver o artigo utilizando qualquer empresa de transporte da sua escolha. Alternativamente, pode devolver o artigo pessoalmente, mas por favor informe-nos com antecedência e utilize o formulário de desistência.

Se optar por exercer o seu direito de desistência, o produto deve ser devolvido com todos os acessórios incluídos e, se razoavelmente possível, na sua condição e embalagem originais. Para iniciar uma devolução, por favor contacte-nos em support@house-of-kitchen.com. Processaremos o seu reembolso dentro de 14 dias após receber o seu pedido de devolução, desde que o produto tenha sido recebido em boas condições.

Para garantir um processo de devolução tranquilo, por favor notifique-nos da sua devolução por email para support@house-of-kitchen.com, anexando o formulário de devolução preenchido. Além disso, por favor inclua o código de rastreamento (código T&T) do seu envio de devolução e coloque uma cópia impressa do formulário de devolução dentro da embalagem de devolução. Isto é essencial para o correto recebimento da sua devolução e para garantir um processo rápido de reembolso.

Se o produto estiver danificado ou a embalagem estiver mais danificada do que o necessário para experimentar o produto, poderemos cobrar-lhe pela depreciação do produto. Portanto, por favor manuseie o produto com cuidado e assegure-se de que está devidamente embalado ao devolvê-lo.

Exceções às Devoluções

Por favor note: O direito de desistência não se aplica aos seguintes produtos:

a. Produtos feitos à medida de acordo com as especificações do consumidor.

b. Produtos que são claramente de natureza pessoal.

c. Produtos que, devido à sua natureza, não podem ser devolvidos.

d. Itens produzidos especialmente para si, como aqueles com furos de torneira não padrão ou outras modificações personalizadas.

e. Produtos cujos preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empreendedor não tem controlo.